(Download) "Impeachment Municipal" by Caio Magalhães Baldini Figueira ~ eBook PDF Kindle ePub Free

July 13, 2021

eBook details

Title: Impeachment Municipal
Author : Caio Magalhães Baldini Figueira
Release Date : January 11, 2021
Genre: Political Science,Books,Politics & Current Events,
Pages : * pages
Size : 4837 KB

Description

O Livro é um instrumento de estudo para aqueles que pretendem se especializar em direito municipal e também um suporte para aqueles que atuam como advogados, sejam os particulares contratados para o patrocínio em nome do Prefeito ou das Câmara Municipais, sejam aqueles que exercem o mister da advocacia pública municipal. Nesta obra o Decreto Lei n.º 201/1967 é esmiuçado de forma a permitir ao operador do direito a capacidade de entender e se utilizar das ferramentas materiais e procedimentais disponibilizadas pelo Ordenamento Jurídico Nacional quando se trata do instituto do Impeachment Municipal.